Seção de Intendência e Subsistência - DAL/4

A Seção de Intendência e Subsistência, subordinada à Diretoria de Apoio Logístico, tem como responsabilidade os processos para aquisição, transfêrencia e renovação dos registros de arma de fogo de uso particular dos policiais militares da PMPA, além da emissão do Porte de Arma de Fogo para os policiais militares reformados e da reserva remunerada. Devido a necessidade de tornar mais célere e eficaz os processos de emissões de CRAF's e PAF's, bem como orientar quanto aos procedimentos a serem adotados pelos militares interessados, informamos as orientações quanto ao rol de documentos e procedimentos, conforme abaixo discriminados:
Estes processos são regulados pela Portaria nº 366/2011 - GAB. CMDº (Publicada no Adti. ao BG 164 - 05 SET 2011).


DETERMINAÇÃO

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso IV, art. 8º da Lei Complementar nº 053/2006, DETERMINA a todos os Comandantes, Chefes e Diretores dos Órgãos de Direção Geral, de Direção Intermediária, de Direção Setorial, de Apoio e de Execução que acompanhem, fiscalizem e informem à Diretoria de Apoio Logístico, qualquer fato ou sinistro, envolvendo policiais militares com a utilização de arma de fogo de calibre permitido ou restrito de uso particular que culmine com arma extraviada, furtada, roubada ou perdida, para conhecimento, controle e providências cabíveis, por parte daquela Diretoria, uma vez que compete à Seção de Intendência e Subsistência DAL-4, a instrução dos processos de aquisição, transferência, renovação e manutenção dos registros de armas de fogo particular dos Policiais Militares, considerando o que dispõe a Portaria nº 366/2011- GAB. CMDº, publicada no Aditamento ao BG nº 164, de 05 SET 2011.

Quartel em Icoaraci-PA, 23 de março de 2016.
ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS – CEL QOPM RG 8065
COMANDANTE GERAL DA PMPA
(Transcrito do BG Nº 064 – 01 ABR 2016)




I - AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE CALIBRE PERMITIDO/RESTRITO DIRETAMENTE DO FABRICANTE

II - AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE CALIBRE PERMITIDO NO COMÉRCIO LOCAL

III - AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO E/OU AQUISIÇÃO DE DE PORTE DE ARMA (Reserva Remunerada e Reformados)

IV - TRANSFERÊNCIA DE ARMA DE FOGO

V - RENOVAÇÃO/2ª VIA DE CRAF (Militar da Ativa)

VI - RENOVAÇÃO/2ª VIA DE CRAF/EMISSÃO DE PORTE (Reserva Remunerada e Reformados)










ATENÇÃO

01 - A venda/doação e a consequente entrega da arma de fogo somente poderão ser realizadas após a autorização de transferência concedida pela Diretora de Apoio Logístico, tendo em vista a possibilidade de indeferimento do pedido por não atendimento aos requisitos legais ou regulamentares. A transferência antecipada da arma sem autorização caracterizará o crime do porte ilegal de arma de fogo.

02 - O Policial Militar que tiver sua arma de fogo de uso restrito extraviada, furtada, roubada ou perdida, somente poderá adquirir nova arma de uso restrito após solução de procedimento investigatório que ateste não ter havido, por parte do proprietário, imperícia, imprudência ou negligência, bem como indício de cometimento de crime. (Art. 13, da Portaria 02/2014 - COLOG).