Informe CPCI - Prestação de contas de diárias

A Comissão Permanente de Controle Interno (CPCI) RECOMENDA aos policiais militares que quando da confecção dos processos de prestação de contas de diárias para encaminhamento à CPCI, os referidos processos deverão estar:

  • autuados e instruídos, com as folhas numeradas e rubricadas de acordo com a sequência dos documentos contidos no artigo 6º da Instrução Normativa nº 01/2012 - CPCI/PMPA, atualizada pela Instrução Normativa nº01/2015 - CPCI, publicada no BG nº 091, de 20 de março de 2015.

  • Com carimbo funcional sob a rubrica para identificar o nome do policial militar, conforme o artigo 22 §4º, da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, haja vista que a falta de autuação do processo fragiliza a fidedignidade da informação.

Quaisquer esclarecimentos ou dúvidas o interessado deve manter contato com o Controle Interno através do número funcional (91) 98401-0823 ou pelo e-mail protocolocpci@gmail.com