Seção de Intendência e Subsistência - DAL/4

 

A Seção de Intendência e Subsistência, subordinada à Diretoria de Apoio Logístico, tem como responsabilidade os processos para aquisição, transfêrencia e renovação dos registros de arma de fogo de uso particular dos policiais militares da PMPA, além da emissão do Porte de Arma de Fogo para os policiais militares reformados e da reserva remunerada. Devido a necessidade de tornar mais célere e eficaz os processos de emissões de CRAF's e PAF's, bem como orientar quanto aos procedimentos a serem adotados pelos militares interessados, informamos as orientações quanto ao rol de documentos e procedimentos, conforme abaixo discriminados:
Estes processos são regulados pela Portaria nº 366/2011 - GAB. CMDº (Publicada no Adti. ao BG 164 - 05 SET 2011).

 

DETERMINAÇÃO

 

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso IV, art. 8º da Lei Complementar nº 053/2006, DETERMINA a todos os Comandantes, Chefes e Diretores dos Órgãos de Direção Geral, de Direção Intermediária, de Direção Setorial, de Apoio e de Execução que acompanhem, fiscalizem e informem à Diretoria de Apoio Logístico, qualquer fato ou sinistro, envolvendo policiais militares com a utilização de arma de fogo de calibre permitido ou restrito de uso particular que culmine com arma extraviada, furtada, roubada ou perdida, para conhecimento, controle e providências cabíveis, por parte daquela Diretoria, uma vez que compete à Seção de Intendência e Subsistência DAL-4, a instrução dos processos de aquisição, transferência, renovação e manutenção dos registros de armas de fogo particular dos Policiais Militares, considerando o que dispõe a Portaria nº 366/2011- GAB. CMDº, publicada no Aditamento ao BG nº 164, de 05 SET 2011.

Quartel em Icoaraci-PA, 23 de março de 2016.
ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS – CEL QOPM RG 8065
COMANDANTE GERAL DA PMPA
(Transcrito do BG Nº 064 – 01 ABR 2016)
 




I - AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE CALIBRE PERMITIDO/RESTRITO DIRETAMENTE DO FABRICANTE


Obs: É obrigatória a autorização do Exército na compra diretamente com o fabricante, este processo demora em média três meses.




Instruções de preenchimento da GRU


II - AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE CALIBRE PERMITIDO NO COMÉRCIO LOCAL



Instruções de preenchimento da GRU


III - AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO E/OU AQUISIÇÃO DE DE PORTE DE ARMA (Reserva Remunerada e Reformados)

Instruções de preenchimento da GRU: 



IV - TRANSFERÊNCIA DE ARMA DE FOGO



Instruções de preenchimento da GRU


V - RENOVAÇÃO/2ª VIA DE CRAF (Militar da Ativa)


VI - RENOVAÇÃO/2ª VIA DE CRAF/EMISSÃO DE PORTE (Reserva Remunerada e Reformados)

 

 



 

ATENÇÃO

 

01 - A venda/doação e a consequente entrega da arma de fogo somente poderão ser realizadas após a autorização de transferência concedida pela Diretora de Apoio Logístico, tendo em vista a possibilidade de indeferimento do pedido por não atendimento aos requisitos legais ou regulamentares. A transferência antecipada da arma sem autorização caracterizará o crime do porte ilegal de arma de fogo.

02 - O Policial Militar que tiver sua arma de fogo de uso restrito extraviada, furtada, roubada ou perdida, somente poderá adquirir nova arma de uso restrito após solução de procedimento investigatório que ateste não ter havido, por parte do proprietário, imperícia, imprudência ou negligência, bem como indício de cometimento de crime. (Art. 13, da Portaria 02/2014 - COLOG).

 
    Outras Informações:

Relação de Processos Indeferidos - DAL/4

Compras, Direto do Fabricantes, Autorizadas Pelo Exército

CRAF's Prontos Aguardando Retirada

Boletins Administrativos - Armamento



    Legislações pertinentes:

Lei 10.826 - Estatuto do Desarmamento.

Lei 10.834 - Dispõe sobre o comércio de armas, munições, explosivos e matérias correlatas.

Decreto 5.123 - Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Portaria 02 - COLOG - Estabelece normas para a aquisição, o registro, o cadastro e a transferência de propriedade de armas de uso restrito.

Portaria 366/2011 - Dispõe sobre a aquisição, registro, cadastro, porte, trânsito, transferência, cassação e revogação do porte de arma de fogo na Polícia Militar do Pará.

Anexo XXVI - R-105 - Dispõe sobre a aquisição de armas, munições, viaturas blindadas e coletes balísticos pelas forças auxiliares.

Portaria 234 - 1989 - Dispõe sobre aquisição de armas de fogo para Cabos e Soldados das Polícias Militares.

Portaria 036 - DMB - 1999 - Aprova as normas que regulam o comércio de armas e munições.

Portaria 012 - DLOG - 2009 - Regulamenta os art. 2º e 4º da Portaria Normativa nº 1.811/MD, sobre munição e cartuchos de munição, a recarga de munição e cartuchos de munição.

Portaria Normativa 1.811 - 2006 - Define a quantidade de munição e os acessórios que cada proprietário de arma de fogo poderá adquirir.

Portaria Ministerial 767 - 1998 - Dispõe sobre a regulamentação do Sistema Nacional de Armas (SINARM) e dá outras providências.

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