Consultoria Jurídica

A Consultoria Jurídica é o órgão de assessoramento jurídico da Corporação, diretamente subordinada ao Comandante-Geral, assim constituída:

I - Consultor-Chefe: oficial no posto de Tenente-Coronel do Quadro de Oficiais Policiais-Militares, bacharel em Direito;

II - Consultores: quatro oficiais superiores ou intermediários, bacharéis em Direito.

(Fonte: Art. 20 da Lei Complementar nº 053, de 07/02/06).