Consultoria Jurídica Consultoria Jurídica 10 Setembro 2017 Consultoria Jurídica A Consultoria Jurídica é o órgão de assessoramento jurídico da Corporação, diretamente subordinada ao Comandante-Geral, assim constituída: I - Consultor-Chefe: oficial no posto de Tenente-Coronel do Quadro de Oficiais Policiais-Militares, bacharel em Direito; II - Consultores: quatro oficiais superiores ou intermediários, bacharéis em Direito. (Fonte: Art. 20 da Lei Complementar nº 053, de 07/02/06).