Seção de Material Bélico

A Seção de Intendência e Subsistência, subordinada à Diretoria de Apoio Logístico, tem como responsabilidade os processos para aquisição, transfêrencia e renovação dos registros de arma de fogo de uso particular dos policiais militares da PMPA, além da emissão do Porte de Arma de Fogo para os policiais militares reformados e da reserva remunerada. Devido a necessidade de tornar mais célere e eficaz os processos de emissões de CRAF's e PAF's, bem como orientar quanto aos procedimentos a serem adotados pelos militares interessados, informamos as orientações quanto ao rol de documentos e procedimentos, conforme abaixo discriminados. Estes processos são regulados pela Portaria nº 069/2019 - Gab. Cmdo, publicada no Aditamento ao BG nº 078 II de 24 ABR 19.

ATENÇÃO!!!!

TODOS OS DOCUMENTOS DESTINADOS À SEÇÃO, INCLUSIVE NF, DEVERÃO SER ENCAMINHADOS, EXCLUSIVAMENTE, VIA PAE, NÃE SERÁ ACEITO MAIS DOCUMENTOS FÍSICOS NA SEÇÃO.

ATENÇÃO PARA QUANDO FOR REALIZAR UMA COMPRA COM FORNECEDOR "REI DAS ARMAS", POIS EXISTEM 3 CNPJ'S DIFERENTES, QUANDO FOR PREECNHER O REQUERIMENTO CONFIRME EM QUAL DAS 3 LOJAS VOCÊ ESTÁ COMPRANDO.

CONTATO: (91) 3258-9945

I - AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE CALIBRE PERMITIDO

II - AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO (RESERVA REMUNERADA E REFORMADOS)

III - TRANSFERÊNCIA DE ARMA DE FOGO

IV - 2ª VIA DE CRAF (MILITAR DA ATIVA)

V - 2ª VIA DE CRAF/EMISSÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO (RESERVA REMUNERADA E REFORMADOS)

AQUISIÇÃO DE MUNIÇÃO: Regulamentado na PORTARIA Nº 136 - COLOG, DE 08 NOVEMBRO DE 2019. EB:64447.043.930/2019-18, conforme que se segue:

Art. 34. A aquisição de munição de uso permitido ou restrito por policiais militares e bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal e agentes da ABIN ou GSI dar-se-á pela apresentação, pelo adquirente ao fornecedor, de documento de identificação válido e do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) emitido pelo SIGMA.
Parágrafo único. A quantidade anual de munição para cada arma de fogo com registro no SIGMA será regulada em ato conjunto do Ministro de Estado da Defesa e do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Públicae ficará restrita ao calibre correspondente à arma de fogo registrada.
Art. 34-A. A aquisição de munição de uso restrito pelos integrantes das polícias federais, estaduais e do Distrito Federal e daspolícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal dar-se-á pela apresentação, pelo adquirente ao fornecedor, de documento de identificação válido e do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) no SIGMA.

 

LISTA DE CALIBRES NOMINAIS DE ARMAS DE FOGO E DAS MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO (PORTARIA Nº 1.222, DE 12 DE AGOSTO DE 2019 EB:64536.022716/2019-11)

 

ATENÇÃO

01 - A venda/doação e a consequente entrega da arma de fogo somente poderão ser realizadas após a autorização de transferência concedida pela Diretora de Apoio Logístico, tendo em vista a possibilidade de indeferimento do pedido por não atendimento aos requisitos legais ou regulamentares. A transferência antecipada da arma sem autorização caracterizará o crime do porte ilegal de arma de fogo.

02 - O Policial Militar que tiver sua arma de fogo de uso restrito extraviada, furtada, roubada ou perdida, somente poderá adquirir nova arma de uso restrito após solução de procedimento investigatório que ateste não ter havido, por parte do proprietário, imperícia, imprudência ou negligência, bem como indício de cometimento de crime.