Seção de Intendência e Subsistência - DAL/4

A Seção de Intendência e Subsistência, subordinada à Diretoria de Apoio Logístico, tem como responsabilidade os processos para aquisição, transfêrencia e renovação dos registros de arma de fogo de uso particular dos policiais militares da PMPA, além da emissão do Porte de Arma de Fogo para os policiais militares reformados e da reserva remunerada. Devido a necessidade de tornar mais célere e eficaz os processos de emissões de CRAF's e PAF's, bem como orientar quanto aos procedimentos a serem adotados pelos militares interessados, informamos as orientações quanto ao rol de documentos e procedimentos, conforme abaixo discriminados. Estes processos são regulados pela Portaria nº 069/2019 - Gab. Cmdo, publicada no Aditamento ao BG nº 078 II de 24 ABR 19.

 

I - AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE CALIBRE PERMITIDO/RESTRITO DIRETAMENTE DO FABRICANTE

II - AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE CALIBRE PERMITIDO NO COMÉRCIO LOCAL

III - AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO (Reserva Remunerada e Reformados)

IV - TRANSFERÊNCIA DE ARMA DE FOGO

V - 2ª VIA DE CRAF (Militar da Ativa)

VI - 2ª VIA DE CRAF/EMISSÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO (Reserva Remunerada e Reformados)

VII - AQUISIÇÃO DE MUNIÇÃO

 

 

 

ATENÇÃO

01 - A venda/doação e a consequente entrega da arma de fogo somente poderão ser realizadas após a autorização de transferência concedida pela Diretora de Apoio Logístico, tendo em vista a possibilidade de indeferimento do pedido por não atendimento aos requisitos legais ou regulamentares. A transferência antecipada da arma sem autorização caracterizará o crime do porte ilegal de arma de fogo.

02 - O Policial Militar que tiver sua arma de fogo de uso restrito extraviada, furtada, roubada ou perdida, somente poderá adquirir nova arma de uso restrito após solução de procedimento investigatório que ateste não ter havido, por parte do proprietário, imperícia, imprudência ou negligência, bem como indício de cometimento de crime.